Resolução de Conflitos e Casos de Litígio
Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, ao centro de arbitragem:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da RAM:
Rua da Figueira Preta, n.º 10 – 3.º – 9050-014 Funchal
E-mail: centroarbitragem.srias@madeira.gov.pt
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